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[25/07/2008] - Vereador Beto Cangussú protocolou Representação no MP

 Vereador Beto Cangussú, protocolou no dia de ontem 24/07, Representação ao Ministério Público, para que o mesmo proceda a abertura de Inquerito Civil para apurar as responsabilidades dos agentes públicos, mais precisamente o prefeito municipal, Sr. Welson Gasparini e o secretário de planejamento, Sr. Marcos Augusto Spínola de Castro, bem como propor as medidas cabíveis para declarar nula as alterações contidas no Projeto de Lei Complementar 567/08, aprovado pela Câmara Municipal em 22/07/2008, a bem de garantir o cumprimento da ordem jurídica, prevista na Lei Complementar 2157/07, que trata do parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, uma vez que a alteração da respectiva Lei 2157/07, antes do prazo de 03 anos de sua vigência, contraria o disposto em seu artigo 160, que determina este prazo minimo para qualquer alteração da mesma, e dessa forma, tendo o executivo municipal proposto a sua alteração, praticou ato de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11, inciso I da Lei 8429 de 02/06/1992, que prevê os atos de improbidade administrativa:

"Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I-praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de comptetência."

 
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