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[06/03/2008] - Em Defesa da Reserva Legal no Estado de São Paulo

Em Defesa da Reserva Legal no Estado de São Paulo

A atual política governamental de incentivo a agroindústria canavieira para a produção de etanol combustível veicular, produto para exportação, trouxe um avanço desmensurado das áreas plantadas de cana-de-açúcar, com substituição de culturas tradicionais como café, milho, algodão, citricultura e tomada de áreas de pequenos produtores.

Para os produtores canavieiros qualquer restrição à área de plantio é uma perda econômica e por isso não querem manter as Reservas Legais em suas propriedades e muito menos refazê-las, contrariando a legislação vigente e na contramão da tendência mundial da recomposição das florestas.

A expansão sem limites da monocultura da cana leva vulnerabilidade econômica às cidades sob sua influência porque a variabilidade de preços de um só produto (cana de açúcar) afeta diretamente  a estabilidade econômica dessas  regiões.

A expansão sem limites da monocultura da cana elimina a biodiversidade (riqueza e patrimônio  nacional) e obriga a um consumo extraordinário de agrotóxicos para o controle de pragas, causando poluição no solo e na água além dos riscos diretos à saúde dos trabalhadores que manuseiam esses produtos.

A expansão sem limites da monocultura da cana sem a Reserva Legal significa graves danos ambientais na área de clima pela redução da infiltração das águas pluviais e alteração do  regime das chuvas, aumentando sobremaneira a secura do ar, chegando a níveis de umidade do ar piores que os  dos desertos.

A expansão sem limites da monocultura da cana causa  prejuízos à qualidade de vida dos cidadãos, entre as quais têm expressão muito evidente as queimadas da palha da cana, com aumento de doenças respiratórias, aumento do consumo de água domiciliar em limpeza doméstica e o acréscimo dos custos dos serviços públicos daí decorrentes.

A prática de uma agricultura com utilização de mão de obra  sazonal, importada das regiões mais pobres do país, onde as práticas de segurança do trabalho e obrigações sociais são descuidadas e que depois da safra são simplesmente abandonados à sua sorte,  tem provocado fortes fluxos migratórios de cidadãos iludidos com as pretensas vantagens das regiões canavieiras do Sudeste, resultando no inchaço periférico em  cidades como Ribeirão Preto, Sertãozinho, Jaboticabal, com fortes pressões nos órgãos públicos sociais e de saúde pública.

A existência de um instrumento regulador de uso do solo rural, com observância do preceito constitucional da função social da propriedade e pelas exigências do Código Florestal, os agentes públicos responsáveis pela sua fiscalização, operantes e com decisões favoráveis do Poder Judiciário têm exercido forte pressão no capital especulativo rural para obrigá-lo a cumprir a Lei, zelando pela  obrigação constitucional de preservação e de recuperação dos recursos naturais em seus territórios, que fazem parte do Patrimônio Nacional, pelo qual o proprietário rural é o fiel depositário.

A abertura de créditos subsidiados pelo governo para a expansão canavieira e a confirmação pelo Judiciário da exigência pela manutenção e recuperação da Reserva Legal impedindo que essas reservas florestais sejam utilizadas indevidamente para uso agrícola predatório, leva os proprietários rurais a uma atitude extremista de pleitear a revogação desta exigência, mobilizando a classe ruralista, numa campanha contra a Reserva Legal, apostando na força política que têm no Congresso Nacional.

Para contrapor a essa atitude extremista, as forças democráticas devem fazer também uma campanha de esclarecimento popular para impedir a insanidade da revogação da exigência da Reserva Legal nas propriedades rurais.

Nestas circunstâncias, consome-se voraz e desordenadamente os limitados recursos ambientais, sem se que se disponha de instrumentos de gestão adequados, e sem que se atinjam respostas suficientes para os graves e irreversíveis danos que estão ocorrendo em vários locais.

Deve-se também estabelecer as bases de uma nova cultura do uso do solo rural. Uma nova cultura territorial que, cumprindo as exigências da legislação federal, estadual e municipal, oriente a prática do agronegócio e o conjunto das atividades rurais, que forneça o cenário adequado para o bom funcionamento do mercado, e que corrija, em benefício da coletividade, os excessos privados, fazendo prevalecer os valores da sustentabilidade ambiental, da eficiência econômica e da justiça social.

Na região de  Ribeirão Preto, segundo dados do IEA, em 45 anos,  83% das áreas de reservas florestais foram utilizadas  indevidamente para uso agrícola predatório.

A gestão prudente dos recursos naturais deve converter-se no elemento central de um novo debate cidadão. Um debate democrático, em que participem todos os atores implicados, especialmente aqueles que têm menos capacidade para fazer ouvir a sua voz.

 É imprescindível que a sociedade paulista tome consciência de que, ao persistir no mau uso e desordem do território rural, acumula, através de uma etapa curta de grandes benefícios privados, longos e onerosos períodos de custos ambientais, econômicos e sociais.

A maior capacidade técnica para transformar a natureza e os espaços de vida, o rápido aumento da população e dos níveis de consumo, devem ser acompanhados de prudência e respeito quanto à gestão dos parcos recursos naturais de que dispomos.

 Só assim conseguiremos manter e melhorar o nosso nível de bem-estar, só assim aproveitaremos as grandes potencialidades de que goza o nosso território, só assim evitaremos deixar às gerações futuras um território desfigurado, cheio de riscos e repleta de exasperações quotidianas, de desequilíbrios territoriais, de processos segregadores e de deterioração irreversível dos elementos ambientais.

Comitê de Defesa da Reserva Legal - Região Ribeirão Preto

Vereador Beto Cangussu - Comissão Especial de Estudos Agenda 21-Câmara Municipal RP;

Simone Kandratavicius- Associação Ecológica e Cultural Pau Brasil;

Lênio Severino Garcia -Associação Cultural e Humanística.

 
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