página principal
 
[11/05/2011] - Ficha Limpa Municipal será votada em sessão ordinária nesta quinta-feira
A Câmara Municipal realiza a primeira votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal no. 07/11 nesta quinta-feira, 05 de maio. A Ordem do Dia foi fechada para votação da Emenda segundo Art. 215, da Resolução no. 25, de 21 de dezembro de 1990, do Regimento Interno. A Emenda passará pela segunda votação 10 dias depois. A Proposta do presidente da Câmara Nicanor Lopes, e outros vereadores, cria a Ficha Limpa Municipal que atinge servidores da administração municipal e do legislativo. A Emenda proíbe a nomeação de pessoas, no Executivo e no Legislativo, se contra elas existirem sentença criminal transitada em julgado e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa. Servidores municipais, efetivos e comissionados, que se enquadrarem nessas condições, não poderão ser nomeados para cargos de provimento em comissão e de direção de autarquias, empresas públicas e de economia mista. Nicanor Lopes defende a Emenda como mais uma garantia à Transparência no serviço público de Ribeirão Preto: “a Ficha Limpa Municipal colabora para a qualidade do serviço público municipal com conseqüente aumento na relação de confiança entre o munícipe e a administração da cidade”.

Beto Cangussu – Advogado, ex-vereador.
 
mais notícias