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[06/05/2011] - Afinal, O Que Impede A Melhora Do Nosso Sistema De Transporte Coletivo?
Que o sistema viário e o transporte público de Ribeirão Preto, estão um caos, todo mundo sabe. Como diria Mino Carta: “é do conhecimento até do mundo mineral...”. O que nos inquieta e preocupa é a dúvida sobre quais as medidas concretas que as autoridades públicas estão tomando para melhorar tanto o sistema viário como o transporte público de nossa cidade. Certa vez, durante uma reunião da Comissão Especial de Estudo do Plano Diretor na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, indaguei a um representante do governo da época, técnico da prefeitura, porque a prefeitura não tinha apresentado um Plano Diretor de Mobilidade Urbana, exigência da lei federal chamada de “Estatuto das Cidades”, que fixasse diretrizes que contemplasse a questão da mobilidade das pessoas como um todo, ou seja: sistema viário que discutisse a implantação de ciclovias, corredores exclusivos para ônibus; a questão da acessibilidade aos portadores de deficiências; a melhoria do sistema de transporte público coletivo, com implantação de novas linhas, linhas circulares bairro a bairro, etc. Ou seja, um plano completo. O projeto de lei apresentado na época restringia-se a diretrizes viárias do tipo, largura das ruas e avenidas, classificação das vias públicas em primárias, secundárias, velocidades permitidas nos diversos tipos de vias, etc. A resposta foi lacônica: A elaboração de um Plano Diretor de Mobilidade Urbana era complexa e a prefeitura não dispunha de tempo e pessoal para tanto. Esse episódio ocorreu no ano de 2006, lá se vão, portanto, cinco anos sem que os governantes locais tenham se preocupado em viabilizar a elaboração do dito Plano Diretor de Mobilidade Urbana, que, mesmo que tardio, ajudaria a apontar soluções para o caos que estamos vivendo em Ribeirão Preto. No que se refere ao sistema de transporte público coletivo, um verdadeiro pesadelo aos que dele necessitam, uma simples medida ajudaria a começar a solução do problema: O cumprimento de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que obriga a prefeitura municipal de Ribeirão Preto a licitar novas empresas para operar o sistema de transporte público em Ribeirão Preto. Essa decisão foi proferida em março de 2006, e transitou em julgado em agosto de 2009. Para quem não tinha conhecimento desse fato, um breve histórico: O ex-prefeito Jábali encaminhou um projeto de emenda a Lei Orgânica do Município pedindo autorização à Câmara Municipal para delegar as linhas tronco do sistema, operadas pela Transerp, às permissionárias do transporte coletivo. A câmara rejeitou o projeto. Como o Regimento da Câmara proibia a apresentação de um novo projeto com o mesmo teor naquele ano, sorrateiramente a Câmara mudou o Regimento Interno para permitir que o projeto fosse reapresentado. Dessa vez, usando de artimanha na redação do mesmo, o projeto foi aprovado. Ocorre que a L.O.M. não foi modificada para permitir nova reapresentação no mesmo ano, portanto, a aprovação foi irregular. Mesmo diante das irregularidades, as linhas tronco do sistema, foram “doadas” às permissionárias, também de forma irregular, pois, não foi realizada licitação para tal. As irregularidades não pararam por aí: também foi garantido às permissionárias do transporte coletivo, prorrogação nos seus contratos de exploração das linhas que operavam no sistema, por prazo superior ao permitido pela Lei de Licitações. Um cidadão ribeirãopretano ingressou com uma Ação Popular argüindo as irregularidades, tanto na mudança do Regimento da Câmara, como na “doação” das linhas da Transerp e na prorrogação dos contratos das permissionárias. A Ação Popular foi vitoriosa em todas as Instâncias do Poder Judiciário. A sentença condenou a prefeitura a realizar nova licitação em 180 dias, e condenou o ex-prefeito e as permissionárias a ressarcir aos cofres públicos, os prejuízos causados pelas irregularidades cometidas. Se a Ação Popular foi vitoriosa, porque até hoje não foi realizada nova licitação do sistema de transporte público coletivo, que se ocorresse, poderia trazer como benefício um melhora significativa do serviço? Uma decisão judicial deve ser cumprida em qualquer localidade, entretanto, aqui em nossa cidade, de terra rosa, digo roxa (desculpe a nossa falha), não é o que vem acontecendo. Aqui estão reescrevendo o Direito, pois, apareceu um tal de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), “o palavrinha complicada” que desperta interesses tão distintos e conflitantes por parte das autoridades locais (O TAC do Aeroporto não vale, o TAC do Transporte Público vale), que está impedindo o cumprimento do Acórdão do Tribunal de Justiça. Mas que interesses poderosos são estes que estão impedindo que uma decisão do Tribunal de Justiça não esteja sendo cumprida? Quem afinal está protelando o cumprimento da decisão judicial, que ajudaria e muito na solução do problema do péssimo serviço de transporte coletivo que temos em Ribeirão Preto. Apesar de o assunto ser complexo, poderíamos chegar a uma resposta se tivéssemos um Poder Legislativo mais preocupado com a questão e uma imprensa mais curiosa.

Beto Cangussu – Advogado, ex-vereador.
 
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